Bases legais são os fundamentos jurídicos que autorizam o tratamento de dados pessoais pela LGPD. Toda operação de tratamento deve estar amparada em pelo menos uma das dez bases previstas no artigo 7º da lei.
As principais bases legais são: consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, legítimo interesse do controlador, proteção da vida e tutela da saúde. A escolha da base legal mais adequada é uma decisão jurídica e estratégica que impacta diretamente os direitos dos titulares.
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