Consentimento

Consentimento é uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na LGPD. Trata-se da manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade específica.

Para ser válido, o consentimento deve ser granular (por finalidade), revogável a qualquer momento e não pode ser condição para o fornecimento de produto ou serviço quando o tratamento for desnecessário para sua execução. Em muitos casos, outras bases legais são mais adequadas e mais robustas juridicamente.