A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Baseada no GDPR europeu, a LGPD estabelece os direitos dos titulares, as bases legais para tratamento, as obrigações dos controladores e operadores, as regras para transferência internacional de dados e as sanções aplicáveis, podendo chegar a 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração.
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