Titular dos Dados

Titular dos dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento. Apenas pessoas físicas podem ser titulares. Dados de pessoas jurídicas não são protegidos pela LGPD.

A LGPD garante ao titular direitos como: confirmação de existência de tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.